Decreto nº 6.874/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 399, de 30 de janeiro de 2019, de KARINA SPINELI SBARDELOTTO.
DECRETO 6874 - 29 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 399 , de 30 de janeiro de 2019, de KARINA SPINELI SBARDELOTTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0051136-88.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.199.754-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 399 , de 30 de janeiro de 2019, de KARINA SPINELI SBARDELOTTO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Execução, na função de Técnico em Segurança, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11711 de 29 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 399/2019 de //