Decreto nº 6.876/2021
Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, MAURILIO BATISTA PALHARES JUNIOR, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente.
DECRETO 6876- 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, MAURILIO BATISTA PALHARES JUNIOR, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0063745-69.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, consubstanciada no protocolo nº 17.237.232-5, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, MAURILIO BATISTA PALHARES JUNIOR, RG Nº 8.246.170-1, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10876 de 18 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7945/2021 de 23/06/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.