Decreto nº 6.877/2021
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, JAIR CORREIA DE MEDINA, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 6877- 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, JAIR CORREIA DE MEDINA, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0004072-14.2019.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, consubstanciada no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, JAIR CORREIA DE MEDINA, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 32.485-0, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para a regional de Curitiba e Região Metropolitana.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10876 de 18 de Fevereiro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12116/2022 de 01/09/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.