Decreto nº 6.878/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER.
DECRETO 6878 - 29 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice de ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0037715-62.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.513.780-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.207 , de 4 de fevereiro de 2022, de ALESSANDRO VINÍCIUS SCHNEIDER, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11711 de 29 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10207/2022 de 04/02/2022