Decreto nº 6.879/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS.
DECRETO 6879 - 29 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351 , de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista à decisão judicial proferida nos Autos nº 0004867-30.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.443.833-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351 , de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Profissional, função Químico, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11711 de 29 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11351/2014 de //