Decreto nº 6.880/2024
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 6880 - 29 DE JULHO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 003739-50.2020.8.16.0004, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 16.967.161-3, DECRETA:
Art. 1º Altera a data de promoção no posto de Capitão QOPM, do Militar Estadual VICTOR RODRIGO DO AMARAL, RG (nº ocultado) , de 23 de dezembro de 2020 para 8 de junho de 2021, o qual foi promovido nos termos do inciso I do art. 3º, do Decreto nº 6.588 , de 22 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11712 de 30 de Julho de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6588/2020 de 22/12/2020