Decreto nº 6.914/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de RODRIGO ROBINSON no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 6914 - 01 DE AGOSTO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de RODRIGO ROBINSON no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002234-60.2024.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.304.372-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713 , de 7 de maio de 1997 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, RODRIGO ROBINSON, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 8625 /2025)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 1º de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11714 de 1 de Agosto de 2024