Decreto nº 694/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.
DECRETO 694 - 03 DE MARÇO DE 2023
(Vide Decreto nº 8216 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0037400-97.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, PR, consubstanciada no protocolado nº 19.792.958-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO, RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 03 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11371 de 3 de Março de 2023