Decreto nº 6.981/2024
Torna sem efeito Decreto nº 6.642, de 12 de abril de 2017, e reintegra MILTON SANTOS, no cargo de Agente de Polícia Judiciária Classe Única do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 6981 - 08 DE AGOSTO DE 2024
Torna sem efeito Decreto nº 6.642 , de 12 de abril de 2017, e reintegra MILTON SANTOS, no cargo de Agente de Polícia Judiciária Classe Única do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0007037-16.2021.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação para cumprimento de ordem judicial nº 3846/2024 PRF/PGE, consubstanciadas no protocolo nº 22.050.393-3, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 6.642 , de 12 de abril de 2017.
Art. 2º Reintegra MILTON SANTOS RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Polícia Judiciária Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11719 de 8 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6642/2017 de //