Decreto nº 6.983/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SILVANA ALVES BOLETI no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 6983 - 08 DE AGOSTO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SILVANA ALVES BOLETI no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 51136-41.2021.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal e do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.959.542-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.572 , de 25 de abril de 2024, de SILVANA ALVES BOLETI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional - Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11719 de 8 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5572/2024 de 25/04/2024