Decreto nº 6.991/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Promoção por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 6991 - 08 DE AGOSTO DE 2024
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 7083 /2024) Cumprimento de decisão judicial para retificação de Promoção por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0046620-85.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.476.734-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439 , de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Promoção por Titulação, à servidora JULIANE APARECIDA POLASSO, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, conforme segue:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de SESP AGP JULIANE APARECIDA POLASSO 9.XXX.787-X
1 CL - REF CL - REF Publicado no Diário Oficial nº 11719 de 8 de Agosto de 2024