Decreto nº 7.040/2024
Remaneja a oferta de vagas do Curso de Graduação em Engenharia Têxtil, do Campus Regional de Goioerê para o Campus Sede - Maringá, da Universidade Estadual de Maringá, a partir do ano letivo de 2025.
DECRETO 7040 - 12 DE AGOSTO DE 2024
Remaneja a oferta de vagas do Curso de Graduação em Engenharia Têxtil, do Campus Regional de Goioerê para o Campus Sede - Maringá, da Universidade Estadual de Maringá, a partir do ano letivo de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10, combinado o art. 17 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021, os arts. 32 a 45 da Deliberação CEE nº 006, de 9 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, e o contido no protocolo nº 20.678.113-0, DECRETA:
Art. 1º O Curso de Graduação em Engenharia Têxtil - Bacharelado, do Campus Regional de Goioerê, autorizado a funcionar pelo Decreto nº 296 , de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser ofertado pela Universidade Estadual de Maringá - UEM, com 21 (vinte e uma) vagas no Campus Regional de Goioerê e 21 (vinte e uma) vagas no Campus Sede de Maringá, a partir do ano letivo de 2025.
Art. 2º A Instituição deve assegurar a oferta das vagas referidas no art. 1º deste Decreto no Campus Sede de Maringá, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Não se aplica ao presente o contido no art. 25 da Lei nº 20.933 , de 2021, por se tratar de remanejamento de oferta de vagas do Curso de Graduação já em regular funcionamento na Instituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11721 de 12 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 296/1999 de 12/02/1999