Decreto nº 7.089/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de KLAUTER DOMINGUES GOMES no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 7089 - 15 DE AGOSTO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de KLAUTER DOMINGUES GOMES no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0050099-26.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.292.211-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, KLAUTER DOMINGUES GOMES, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 8233 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 15 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Claudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11724 de 15 de Agosto de 2024