Decreto nº 7.093/2024
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.084, de 5 de novembro de 2020, para dar nova denominação à Cadeia Pública de Campo Mourão II, passando a ter a denominação de Penitenciária Estadual de Campo Mourão.
DECRETO 7093 - 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.084 , de 5 de novembro de 2020, para dar nova denominação à Cadeia Pública de Campo Mourão II, passando a ter a denominação de Penitenciária Estadual de Campo Mourão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art.87, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o disposto no protocolo nº 21.588.040-0, DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 1º do Decreto 6.084 , de 5 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Penitenciária Estadual de Campo Mourão - PCM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11725 de 16 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6084/2020 de 05/11/2020