Decreto nº 7.097/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
DECRETO 7097 - 19 DE AGOSTO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos Autos nº 0005684-18.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 21.645.972-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.391 de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, à servidora FRANCIELE CORREIA NAVAS, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE, para constar, o que segue:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
ÓRGÃO
CARGO
NOME
RG
LF
DE
PARA
A partir de
DETRAN
DEAN
FRANCIELE CORREIA NAVAS
6.XXX.303-X
1
CL -
REF
CL -
REF
II -
1
II -
3
07/01/2020
Publicado no Diário Oficial nº 11726 de 19 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8391/2021 de 20/08/2021