Decreto nº 7.143/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação dos candidatos habilitados em Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia.
DECRETO 7143 - 22 DE AGOSTO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação dos candidatos habilitados em Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000922-41.2018.8.16.01769, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.135.815-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto 10.059 de 13 de junho de 2018, de EDER ALVES DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) , MAGDA MARINA FERREIRA HOFSTAETTER, RG (nº ocultado) , SANDRA MARA NEPOMUCENO, RG (nº ocultado) , no cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, referência 01, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11729 de 22 de Agosto de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10059/2018 de //