Decreto nº 7.199/2021
Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, BRUNA BURGEL CANTU, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.
DECRETO 7199- 29 DE MARÇO DE 2021
Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, BRUNA BURGEL CANTU, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0011658-75.2019.8.16.0182, pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, bem como o contido no protocolado nº 17.197.012-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, BRUNA BURGEL CANTU, RG nº 61778217/PR, Inscrição nº 82.734-7, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Pato Branco.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10903 de 29 de Março de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.