Decreto nº 72/2023
Transforma cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 72 - 05 DE JANEIRO DE 2023
Transforma cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional das Superintendências:
3 (três) Assessor - Símbolo DAS-1; em 2 (dois) Diretor - Símbolo DD-1 e; - 1 (um) Assessor - Símbolo DAS-8
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
§ 3º do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Transfere da estrutura organizacional das Superintendências, para a Casa Civil, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 2 (dois) Diretor - Símbolo DD-1;
Art. 3º Transfere da estrutura organizacional das Superintendências, para a Controladoria Geral do Estado, o seguinte cargo de provimento em comissão:
I - 1 (um) Assessor - Símbolo DAS-8.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11332 de 5 de Janeiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 101/2023 de 11/01/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.