Decreto nº 723/2023
Cumprimento de ordem judicial para retificar os Decretos nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016, e nº 12.626, de 18 de novembro de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 723 - 07 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para retificar os Decretos nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, e nº 12.626 , de 18 de novembro de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos Autos nº 0020668-75.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e a orientação através do Ofício nº 248/2023 - PGE/PRE, consubstanciadas no protocolado nº 20.113.651-2, DECRETA:
Art. 1º Ficam retificados os Decretos nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016, e nº 12.626 , de 18 de novembro de 2022, na parte que promoveram VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI, RG (rg ocultado) , ocupante do cargo de Investigadora de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 18 de outubro de 2014, e da 4ª classe para a 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11373 de 7 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //
Decreto nº 12626/2022 de 18/11/2022