Decreto nº 7.232/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.112, de 10 de junho de 2024, de MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO.
DECRETO 7232 - 02 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.112 , de 10 de junho de 2024, de MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0026936-77.2023.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, consubstanciada no protocolo nº 22.182.556-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.112 , de 10 de junho de 2024, de MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe Assistente, na Área/Subárea de Ciência da Computação/Sistemas de Computação, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11736 de 2 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6112/2024 de //