Decreto nº 7.263/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.199, de 17 de julho de 2020, de PRISCILA MIRANDA BUENO MEDEIROS DA SILVA.
DECRETO 7263 - 06 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.199 , de 17 de julho de 2020, de PRISCILA MIRANDA BUENO MEDEIROS DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0000885-83.2020.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 16.535.854-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 5.199 , de 17 de julho de 2020, de PRISCILA MIRANDA BUENO MEDEIROS DA SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, em regime de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Maringá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
César Augusto Neves Luiz
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11740 de 6 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5199/2020 de //