Decreto nº 7.324/2024
Decisão judicial para tornar definitiva e regular a data de promoção do Militar Estadual GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, no Posto 1º Tenente QOPM.
DECRETO 7324 - 12 DE SETEMBRO DE 2024
Decisão judicial para tornar definitiva e regular a data de promoção do Militar Estadual GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, no Posto 1º Tenente QOPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0032222-70.2022.8.16.0182, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.350.929-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva e regular a promoção do militar estadual GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, RG (nº ocultado) , no posto de 1º Tenente QOPM, a contar de 7 de janeiro de 2020, conforme constou no art. 1º do Decreto nº 6.494 , de 2 de julho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11744 de 12 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6494/2024 de 02/07/2024