Decreto nº 7.325/2024
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar a servidora MARIA VALQUIRIA MAGRO, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 7325 - 13 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar a servidora MARIA VALQUIRIA MAGRO, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0028012-03.2023.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.662.895-9, DECRETA:
Art. 1º Reintegra, MARIA VALQUÍRIA MAGRO, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-02, no Núcleo Regional de Educação de Maringá, anulando, em consequência, a demissão efetivada pelo Decreto nº 1.027 , de 23 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 13 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11745 de 13 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1027/2023 de 23/03/2023