Decreto nº 7.335/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.641, de 20 de janeiro de 2021, de ELAINE CRISTINA MOREIRA SOMENSI.
DECRETO 7335 - 17 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.641 , de 20 de janeiro de 2021, de ELAINE CRISTINA MOREIRA SOMENSI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000200-76.2020.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 22.483.108-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.641 , de 20 de janeiro de 2021, de ELAINE CRISTINA MOREIRA SOMENSI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Profissional, na função de Administrador, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11747 de 17 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6641/2021 de 20/01/2021