Decreto nº 7.387/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 7.624, de 12 de maio de 2021, de MAYCKEL DA SILVA BARRETO e RAFAELY DE CÁSSIA NOGUEIRA SANCHES.
DECRETO 7387 - 20 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 7.624 , de 12 de maio de 2021, de MAYCKEL DA SILVA BARRETO e RAFAELY DE CÁSSIA NOGUEIRA SANCHES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0045139-56.2020.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.719.677-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 7.624 , de 12 de maio de 2021, de MAYCKEL DA SILVA BARRETO, RG (nº ocultado) e de RAFAELY DE CÁSSIA NOGUEIRA SANCHES, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11750 de 20 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.