Decreto nº 7.388/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.131, de 16 de julho de 2021, de BRUNA GRAZIELA DE OLIVEIRA MARINHO, LEANDRO SÉRGIO MASTELINI e SANDRA DE OLIVEIRA PELLEGRINI.
DECRETO 7388 - 20 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.131 , de 16 de julho de 2021, de BRUNA GRAZIELA DE OLIVEIRA MARINHO, LEANDRO SÉRGIO MASTELINI e SANDRA DE OLIVEIRA PELLEGRINI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0029773-13.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 17.797.322-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.131 , de 16 de julho de 2021, de BRUNA GRAZIELA DE OLIVEIRA MARINHO, RG (nº ocultado) , LEANDRO SÉRGIO MASTELINI, RG (nº ocultado) e de SANDRA DE OLIVEIRA PELLEGRINI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11750 de 20 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.