Decreto nº 7.417/2024
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ERIVELTON DE LIMA ALVES, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 7417 - 25 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ERIVELTON DE LIMA ALVES, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Penal nº 5001446-09.2012.4.04.7008, da 12ª Vara Federal de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.735.894-7, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor ERIVELTON DE LIMA ALVES, RG nº 5.XXX.148-X, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11753 de 25 de Setembro de 2024
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