Decreto nº 7.418/2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas.
DECRETO 7418- 23 DE ABRIL DE 2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848 , de 03 de maio de 2019 e o contido no protocolado nº 16.798.103-8, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - Sedu na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga:
I - o Decreto nº 673 , de 24 de abril de 1995;
II - o Decreto nº 1.017 , de 02 de agosto de 1995;
III - o Decreto nº 350 , de 21 de março de 2007.
Curitiba, em 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo247100_58182.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10920 de 23 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4497/2023 de 20/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 673/1995 de 24/04/1995
Decreto nº 1017/1995 de 02/08/1995
Decreto nº 350/2007 de 21/03/2007