Decreto nº 7.418/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 8.340, de 12 de agosto de 2021, de MELANIE PAOLA ZANARDI.
DECRETO 7418 - 25 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 8.340 , de 12 de agosto de 2021, de MELANIE PAOLA ZANARDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0008770-85.2019.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 22.782.630-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 8.340 , de 12 de agosto de 2021, de MELANIE PAOLA ZANARDI, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Profissional, na função de Administrador, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11753 de 25 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8340/2021 de 12/08/2021