Decreto nº 7.435/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito nomeação provisória de MARCELO SABINO LUIZ, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 7435 - 26 DE SETEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito nomeação provisória de MARCELO SABINO LUIZ, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002822-83.2023.8.16.0179, da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 21.091.365-3, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação sub judice efetivada, em caráter precário, pelo Decreto nº 6.736 , de 15 de julho de 2024, de MARCELO SABINO LUIZ, RG (nº ocultado) PR, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Publicado no Diário Oficial nº 11754 de 26 de Setembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6736/2024 de 15/07/2024