Decreto nº 7.483/2021
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS.
DECRETO 7483- 27 DE ABRIL DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista à decisão proferida nos autos de nº 0036193-68.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 17.145.957-5, DECRETA:
Art. 1º Fica enquadrado no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no cargo de Promotor de Saúde Execução, o servidor CHRISTIAN WILLIAN BARROS MARTINS, RG nº 9.898.396-1/PR, nomeado pelo Decreto nº 2.422 , de 21 de setembro de 2015.
Art. 2º O enquadramento se dá em caráter definitivo, na classe C, referência 1, com seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10922 de 27 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2422/2015 de //