Decreto nº 7.492/2021
Demite a servidora LUCÉLIA SCHASTAI CAPETA, Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional.
DECRETO 7492- 28 DE ABRIL DE 2021
Demite a servidora LUCÉLIA SCHASTAI CAPETA, Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.743.645-0 e ainda;
considerando que a servidora LUCÉLIA SCHASTAI CAPETA, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotada no Hospital Regional do Litoral, sede em Paranaguá, infringiu o disposto nos incisos I, II, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, ao deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada por período superior ao permissivo estatutário,
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular da servidora;
considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante que, cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, acolhendo de forma integral o relatório da Comissão Processante, o Secretário de Estado da Saúde propõe a aplicação da penalidade de demissão à servidora;
DECIDE:
Art. 1º Demitir a servidora LUCÉLIA SCHASTAI CAPETA, RG (nº ocultado) Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, por infringir o disposto nos incisos I, II, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285, c/c
§ 2º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10923 de 28 de Abril de 2021