Decreto nº 7.495/2021
Demite o servidor OSMAR BATISTA PRADO, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.
DECRETO 7495- 29 DE ABRIL DE 2021
Demite o servidor OSMAR BATISTA PRADO, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 17.035.963-1 e ainda;
considerando que o servidor OSMAR BATISTA PRADO, RG nº 6.080.420-6, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, infringiu o disposto no art. 211, inciso III, c/c art. 230, inciso XI; art. 213, inciso LXI, c/c 230, incisos II e XII, todos da Lei Complementar nº 14 , de 26 de maio de 1982, e suas alterações - Estatuto da Polícia Civil;
considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando o Relatório Apresentado pelo Conselheiro Relator aliado à Deliberação nº 621/2020 do Conselho da Polícia Civil, que, por unanimidade, concluiu estar comprovada a prática das transgressões disciplinares descritas nos dispositivos supracitados, recomendando pela aplicação da pena de demissão;
DECIDE:
Art. 1º Demitir, com fulcro no inciso I do art. 238 da Lei Complementar nº 14 , de 1982, o servidor OSMAR BATISTA PRADO, RG nº 6.080.420-6, do cargo de Escrivão de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, por infringir o disposto no art. 211, inciso III, c/c art. 230, inciso XI; art. 213, inciso LXI, c/c 230, incisos II e XII, todos da Lei Complementar nº 14 , de 26 de maio de 1982, e suas alterações - Estatuto da Polícia Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10924 de 29 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.