Decreto nº 7.497/2021
Demite a CRISTIANE NUNES SANTOS, do cargo de Professor do Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, nível C, do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
DECRETO 7497- 29 DE ABRIL DE 2021
Demite a CRISTIANE NUNES SANTOS, do cargo de Professor do Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, nível C, do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido nos protocolos nº 17.128.704-9 e 11.684.457-5, ainda;
considerando que a servidora CRISTIANE NUNES SANTOS, ocupante do cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, obteve faltas além do permissivo estatutário, estando com sua conduta atrelada à penalidade prevista no
§ 2º do art. 293 da da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná);
considerando que a servidora foi submetida a regular processo administrativo disciplinar no qual foram respeitados os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando a decisão do magnífico Reitor de fls. 198/202 do protocolo 11.684.457-5, pela aplicação da penalidade de demissão à servidora investigada;
considerando o trânsito em julgado do processo judicial nº 0000382-33.2013.8.16.0190, julgado em 25/05/2020, não restando mais impedimentos por meio dessa ação judicial.
DECIDE:
Art. 1º Demitir, de acordo com o
§ 2º do art. 293 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, CRISTIANE NUNES SANTOS, CPF nº 924.957.889-04, RG nº 6.460.765-0/PR, do cargo de Professor do Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, nível C, do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10924 de 29 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.