Decreto nº 7.499/2021
Homologa as alterações do Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, bem como as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios.
DECRETO 7499- 29 DE ABRIL DE 2021
Homologa as alterações do Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, bem como as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V da Constituição Estadual e o art. 10, inciso XIII, e art. 16 da Lei nº 15.211 , de 17 de julho de 2006 e
considerando o contido nos protocolados nº 16.433.997-1 e 16.451.990-2 e ainda;
Considerando os termos do parecer jurídico nº 057/2020-PJU/PARANACIDADE, despachos, informações e aprovações do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) - Casa Civil e da Comissão de Política Salarial (CPS) e Deliberação do Conselho de Administração nº 02/2020, DECRETA:
Art. 1º Homologa as alterações do Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, bem como as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo247427_58263.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10924 de 29 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.