Decreto nº 7.500/2021

DECRETO 7500- 30 DE ABRIL DE 2021

Cumprimento de ordem judicial. Nomeação de FRANCIELI KOCHEM no cargo de Professor QPM/SEED/NRE Francisco Beltrão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0000280-29.2021.8.16.0061, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capanema e o contido no protocolo nº 15.834.742-3, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, FRANCIELI KOCHEM, RG nº 93169174-PR, Inscrição nº 45.409-5, para exercer o cargo de Professor, na disciplina de Geografia, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Núcleo Regional da Educação de Francisco Beltrão.

Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao transitado em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, com lotação no Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, no qual deverá exercer suas funções.

Art. 4º A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Renato Feder

Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10925 de 30 de Abril de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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