Decreto nº 7.500/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JEAN LEAL, no cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
DECRETO 7500 - 07 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JEAN LEAL, no cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão Judicial proferidas nos Autos nº 0000743-64.2024.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, consubstanciada no protocolo nº 22.322.731-7, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em caráter provisório, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258 , de 14 de julho de 2023, JEAN LEAL, RG (nº ocultado) , CPF nº XXX.428.239-XX, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, região Sudoeste - 209, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11761 de 7 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.