Decreto nº 7.501/2021

DECRETO 7501- 30 DE ABRIL DE 2021

Cumprimento de ordem judicial. Nomeação de ALINE ESTIMA DE ANDRADES OTTO no cargo de Professor QPM/SEED/NRE Área Metropolitana Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 24969-34.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 17.436.318-8, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, ALINE ESTIMA DE ANDRADES OTTO, RG nº 124525268/PR, Inscrição nº 12.429-0, para exercer o cargo de Professor, na disciplina de Biologia, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED - NRE da Área Metropolitana Norte.

Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, com lotação no Núcleo Regional de Educação Área Metropolitana Norte, no qual deverá exercer suas funções.

Art. 4º A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Renato Feder

Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10925 de 30 de Abril de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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