Decreto nº 7.508/2021
Revoga o Decreto nº 2.947, de 06 de maio de 2004
DECRETO 7508- 03 DE MAIO DE 2021
Revoga o Decreto nº 2.947 , de 06 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, com fundamento no que estabelece a Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, que institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências, e tendo em vista o contido no protocolado nº 16.819.492-7, DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 2.947 , de 06 de maio de 2004, que dispõe sobre o valor da hora-aula atribuída ao Professor de Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação e do Serviço Social Autônomo Paranaeducação, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10926 de 3 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2947/2004 de 06/05/2004