Decreto nº 7.521/2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação de DJAINE DA CUNHA, do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 7521 - 8 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação de DJAINE DA CUNHA, do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0023462-06.2020.8.16.0182, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolo nº 22.266.101-3, DECRETA:
Art. 1º Exonera, a pedido, a partir de 7 de outubro de 2024, LISSANDRO SAROLLI VERAN, RG nº 3.XXX.910-X, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo Regional - Símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino, do município a ser indicado pela SEED, com lotação no NRE de Londrina, no qual deverá exercer suas funções.
Art. 4º A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11762 de 8 de Outubro de 2024
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