Decreto nº 7.613/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.832, de 19 de setembro de 2019, de FABIO NELSON GAVA.
DECRETO 7613 - 15 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.832 , de 19 de setembro de 2019, de FABIO NELSON GAVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos de nº 0014772-83.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.830.402-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.832 , de 19 de setembro de 2019, de FABIO NELSON GAVA, CPF nº XXX.357.228-XX, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11767 de 15 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.