Decreto nº 7.614/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.975, de 18 de novembro de 2023, de DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.
DECRETO 7614 - 15 DE OUTUBRO DE 2024
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 8115 /2024) Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.975 , de 18 de novembro de 2023, de DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009290-39.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 22.782.488-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.975 , de 8 de novembro de 2023, de DANIELE CONSTANÇO MOREIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 15 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11767 de 15 de Outubro de 2024