Decreto nº 7.616/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.655, de 10 de julho de 2024, de APARECIDO DE OLIVEIRA.
DECRETO 7616 - 15 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.655 , de 10 de julho de 2024, de APARECIDO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0112071-21.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 21.516.396-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.655 , de 10 de julho de 2024, de APARECIDO DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor, para docência do Componente Curricular da Matriz História, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação de Paranavaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11767 de 15 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.