Decreto nº 7.618/2021
Transfere da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, para a Secretaria de Estado da Segurança pública, uma função de gestão pública de Assistente Técnico do Grupo Administrativo Setorial – Símbolo FG-8.
DECRETO 7618- 12 DE MAIO DE 2021
Transfere da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, para a Secretaria de Estado da Segurança pública, uma função de gestão pública de Assistente Técnico do Grupo Administrativo Setorial - Símbolo FG-8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 17.532.807-6, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, para a Secretaria de Estado da Segurança pública, uma função de gestão pública de Assistente Técnico do Grupo Administrativo Setorial - Símbolo FG-8.
Art. 2º Fica designado, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, MARCOS JESSE CAETANO, RG nº 8.073.523-5, para exercer a função de gestão pública de Assistente Técnico do Grupo Administrativo Setorial - Símbolo FG-8, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a mencionada função de gestão pública retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10933 de 12 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.