Decreto nº 7.618/2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação em virtude de habilitação em concurso público de ADRIANA LEITE PERSIGUELO, para exercer o cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 7618 - 15 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para a nomeação em virtude de habilitação em concurso público de ADRIANA LEITE PERSIGUELO, para exercer o cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0001632-34.2000.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.831.543-5, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, ADRIANA LEITE PERSIGUELO, RG nº 4.XXX.163-X, inscrição nº 028595-1, para exercer o cargo de Professor, na disciplina de História, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, Regime de Trabalho de 20 horas semanais, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, no Núcleo Regional de Educação de Londrina.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação de Londrina, no qual deverá exercer suas funções.
Art. 4º A nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11767 de 15 de Outubro de 2024
Download documento