Decreto nº 7.624/2021
Nomeação provisória em cumprimento de ordem judicial de professores de ensino superior para a Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 7624- 12 DE MAIO DE 2021
Nomeação provisória em cumprimento de ordem judicial de professores de ensino superior para a Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0045139-56.2020.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do TJPR, conforme consubstanciada no protocolo nº 16.882.965-5, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, MAYCKEL DA SILVA BARRETO, RG (nº ocultado) e de RAFAELY DE CÁSSIA NOGUEIRA SANCHES RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º As nomeações destinam-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e são em caráter provisório, condicionada a definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10933 de 12 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.