Decreto nº 7.661/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de MARCIA BARBOSA PEREIRA.
DECRETO 7661 - 22 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de MARCIA BARBOSA PEREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0012773-77.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 22.811.196-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do
Art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, MARCIA BARBOSA PEREIRA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11772 de 22 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.