Decreto nº 7.663/2024
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de CLAUDECI DA SILVA, do cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 7663 - 22 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de CLAUDECI DA SILVA, do cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0005152-85.2022.8.16.0018, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo nº 21.508.886-3, DECRETA:
Art. 1º Exonera CLAUDECI DA SILVA, RG (nº ocultado) , do cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, nomeada provisoriamente pelo Decreto nº 4.778 , de 5 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11772 de 22 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4778/2024 de 05/02/2024