Decreto nº 7.687/2021
Aprova o Estatuto Padrão das Associações de Pais, Mestres e Funcionários –APMF ou outra denominação para a sociedade civil constituída pela comunidade escolar.
DECRETO 7687- 20 DE MAIO DE 2021
Aprova o Estatuto Padrão das Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF ou outra denominação para a sociedade civil constituída pela comunidade escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual e
considerando o contido no protocolado nº 16.739.928-2, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Estatuto Padrão das Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF ou outra denominação para a sociedade civil constituída pela comunidade escolar, para as instituições de ensino da Rede Pública Estadual, na forma do Anexo do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo248406_58488.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10939 de 20 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.