Decreto nº 7.699/2021
Cumprimento de ordem judicial para reintegração provisória de Cleodomir Gabilan no cargo de Investigador de Polícia.
DECRETO 7699- 21 DE MAIO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para reintegração provisória de Cleodomir Gabilan no cargo de Investigador de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0000651-32.2018.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Oficio nº 158/2021/PGE, consubstanciadas no protocolado nº 17.411.692-0, DECRETA:
Art. 1º Fica reintegrado CLEODOMIR GABILAN, RG nº 1.848.270-3, no cargo de Investigador de Polícia, 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. A presente reintegração tem caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10940 de 21 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10155/2022 de 02/02/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.